Rua Almirante Tamandaré, 209 - Imigrante - Campo Bom / RS - CEP: 93700-000
(51) 3037-7478 | (51) 3037-7479
clientes@duplaeticacontabilidade.com.br
Rua Almirante Tamandaré, 209 - Imigrante - Campo Bom / RS - CEP: 93700-000
(51) 3037-7478 | (51) 3037-7479
As festas de fim de ano estão bem próximas e é sempre esperado o aquecimento da economia e da movimentação no comércio. Mesmo em tempos de crise, o mercado abre novas vagas para trabalho temporário para serem ocupadas e com isso as empresas já iniciaram as contratações para atender a demanda.
Portanto, os empregadores devem se atentar para uma das formas de contratação desta demanda. Afinal é uma relação de trabalho com período definido e, assim, tem suas peculiaridades.
Por exemplo, é preciso estabelecer uma carga horária de trabalho, além de certos direitos trabalhistas.
Quer saber como funciona um contrato temporário e o que diz a legislação? Acompanhe a leitura a seguir.
Este tipo de contratação ocorre quando o empregador precisa de trabalho para atender às necessidades da empresa ou para complementar a demanda. No caso das festas natalinas, por exemplo.
Assim, o prazo de duração do trabalho temporário não pode ultrapassar de 180 dias, consecutivos ou não. Esse período pode ser prorrogado por mais 90 dias, mas se isso ocorrer, o trabalhador somente poderá trabalhar na mesma modalidade.
Depois desse prazo, é possível firmar novo contrato com a mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior.
No trabalho temporário, o empregador contrata o funcionário para uma vaga temporária com a intermediação de uma outra empresa, geralmente agências de emprego que precisam estar registradas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como especializadas em contratação temporária.
Ou seja, nesse modelo de contratação, há três partes envolvidas: a empresa contratante; agência de trabalho e o trabalhador disponível para a vaga temporária.
É importante saber que o trabalho temporário funciona de forma semelhante a um trabalho formal, com algumas exceções como o prazo de prestação de serviço e contratação intermediária.
No entanto, o salário no trabalho temporário precisa seguir o mesmo valor pago para alguém que desempenha a mesma função como funcionário fixo na empresa.
Isto é, as empresas não podem abrir vagas temporárias para uma função que já existe com a intenção apenas de baratear mão-de-obra, pagando a menos do que é o piso salarial da categoria.
Vale reforçar também que o trabalho temporário deve ser formalizado por um contrato escrito, em que descreve a qualificação de ambas as partes, a descrição do serviço prestado, prazo e o valor salarial.
No contrato é preciso estar garantidos os direitos trabalhistas do novo colaborador e especificada a necessidade do serviço temporário, além da remuneração e o serviço a ser prestado.
Além da necessidade de formalizar essa contratação, o trabalhador temporário tem certos direitos que precisam ser de atenção das empresas, para assegurar que eles tenham cumprimento. São eles:
Para garantir esses direitos trabalhistas, a empresa deve estar atenta aos recolhimentos necessários e a contribuição previdenciária durante todo período do trabalho temporário.
Vale ressaltar que, por se tratar de um contrato por tempo determinado, o trabalhador não têm direito ao aviso prévio e seguro desemprego.
De modo geral, a Reforma Trabalhista de 2017 não trouxe grandes mudanças para a lei de trabalho temporário. O que se tornou diferente desde então é o tempo de contrato máximo. Antes, o limite de contratação era de 90 dias e a renovação de contrato só poderia ocorrer com autorização do Ministério da Economia.
Depois da reforma, o que vale são os contratos com duração máxima de 180 dias consecutivos ou não, que podem prorrogar por mais 90 dias se a empresa desejar.
Se a empresa decidir por continuar com a contratação desse funcionário temporário após esse tempo máximo de 270 dias, contando prorrogação, ele deve realizar a efetivação do mesmo, já que a contratação do funcionário temporário sem respeitar o intervalo de 90 dias configura vínculo empregatício.
Venha fazer uma parceria de Sucesso! Encontre em nossa empresa tudo o que precisa.
Interaja conosco pelos nossos perfis e saiba de todas as novidades.
Desenvolvido por Sitecontabil 2019 - 2024 | Todos os direitos reservados
Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade.
Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.
Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você